Termos e condições gerais de compra e venda online
Aviso legal
O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos & Condições Gerais”) da BLACKINOX, LDA., pessoa coletiva com o número 513387994, com sede na Rua Encarnação Coelho, Nº 3, Armazém H, 2830-222 Santo André, Barreiro (doravante “BLACKINOX”).
- Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A BLACKINOX reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela BLACKINOX cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislações comunitárias e nacionais aplicável.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à BLACKINOX, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à BLACKINOX ou a terceiros, com a informação que faculte.
A BLACKINOX é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a BLACKINOX reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a BLACKINOX reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
A BLACKINOX aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à BLACKINOX.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
- Procedimento de Compra online
1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras.
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a BLACKINOX ou dirigir-se às respetivas instalações a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A BLACKINOX empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da BLACKINOX;
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através da Loja Online, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
- Nome completo / denominação social do Cliente;
● Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
● NIF / NIPC do Cliente;
● Selecionar a modalidade de entrega;
● Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
● NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
● Morada do Cliente a constar da fatura.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à BLACKINOX resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à BLACKINOX qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
3.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “FINALIZAR ENCOMENDA”.
A BLACKINOX acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela BLACKINOX, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos.
As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
III. Modalidades de Entrega
- A) Levantamento da Compra em Loja BLACKINOX
O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja BLACKINOX.
Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à Loja BLACKINOX para proceder ao seu levantamento.
No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar a BLACKINOX para o Serviço de Apoio ao Cliente 215 843 695 (Segunda a Sexta: 9h-18h).
- C) Entrega da Compra ao Domicílio
Entrega por Transportadora:
1 – Entrega dos Artigos / Transporte
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s) para entrega a BLACKINOX deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a BLACKINOX e indicar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data referencial para entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de 20€ Euros (vinte) por semana.
O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável. Se, na data e na janela horária acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a BLACKINOX deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.
O Cliente dispõe de 72 horas, para agendar nova prestação do Serviço. Decorrido este prazo de 72 horas sem que o Cliente tenha agendado nova data, e no caso de serviços de Entrega, será cobrado ao Cliente o valor de € 20,00 Euros (vinte) por cada 7 (sete) dias de armazenagem da mercadoria.
Adicionalmente e independentemente de o atraso na Entrega se dever à Transportadora, uma vez decorrido o referido prazo de 72 horas, a contar da data agendada para a Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a BLACKINOX tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os valores devidos pelo Cliente pelo armazenamento dos bens, nos termos da presente Cláusula.
Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de entrega da encomenda.
O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.
No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço.
O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao Cliente, como, por exemplo, entre outros, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local.
O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar se é necessário a utilização de meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga. Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá de:
(i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela BLACKINOX; ou
(ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a BLACKINOX procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido pela BLACKINOX, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deverá verificar o estado dos artigos no momento da entrega.
Mais se informa que, a utilização de meios elevatórios, ajudantes extra, horas equipa ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
O Cliente deverá ainda deverá dar conhecimento à BLACKINOX da existência de qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a entrega no local indicado (como portas de dimensões reduzidas, escadas estreitas, inexistência ou insuficiência de elevadores, ruas pedonais, zonas de horário restrito, inexistência de eletricidade, entre outros). A prestação destas informações de forma exata, por parte do Cliente, é essencial para que a BLACKINOX possa verificar a possibilidade de executar o Serviço.
O Cliente aceita e reconhece que a Entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O Cliente obriga-se a informar a BLACKINOX da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.
O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no contrato (nome, apelidos, telemóvel, e-mail, morada, número de contribuinte, assim como local de entrega e/ou montagem / instalação, data e hora de entrega e/ou montagem / instalação). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega e/ou montagem / instalação.
O Cliente deve confirmar, todos os artigos, na presença do transportador. No caso de detetar danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, contacte-nos de seguida ou em 48h para corrigirmos a situação. Este facto não prejudica o seu direito de reclamação referente à garantia do produto dentro dos 2 meses seguintes em que tenha detetado qualquer falta de conformidade.”. O cliente pode contactar a BLACKINOX para o Serviço de Apoio ao Cliente 215 843 695 (Segunda a Sexta: 9h-18h).
III. Garantias
A BLACKINOX é responsável pela garantia dos equipamentos durante 12 Meses, conforme Artº 2 nº1, Artº 4 da Lei nº 24/96 de 31 Julho, atualizada pelo DL 67/2003 de 8 de Abril.
Em caso de avaria, o Cliente deverá entrar em contacto com a BLACKINOX através dos contactos disponíveis na página de Contactos. Caso seja necessário, o Cliente deverá proceder ao envio do equipamento para a BLACKINOX, sendo da responsabilidade do Cliente quaisquer encargos com despesas de transporte.
- Resolução do Contrato
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém da BLACKINOX. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a BLACKINOX procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da BLACKINOX, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
Para o exercício deste direito, deverá o Cliente contactar-nos através dos contactos disponíveis na página de Contactos.
Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.
- Reclamações
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à BLACKINOX, através dos contactos disponíveis da página de contactos em blackinox.pt/contactos.
- Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
Centro de arbitragem de conflitos de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail-juridico@centroarbitragemlisboa.pt
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.
Última atualização: abril de 2021