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Resolução Alternativa de Litígios (RAL) Lei nº 144/2015 de 23 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e arbitragem de conflitos de consumo

Actuação em todo o território Nacional

Braga

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

https://www.cniacc.pt/

Centro de arbitragem de conflitos de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

E-mail-juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Telefone -(+351) 218 80 70 30

Fax            -(+351) 218 80 70 38

Morada               Rua dos Douradores, nº 116 – 2º

1100 – 207 Lisboa

Horário de Atendimento ao Público -De 2ª a 6ª feira entre das 11H00 às 13H00

Nota informativa- A partir do dia 15 de Março de 2019, o atendimento presencial será efectuado de 2ª a 6ª feira, entre as 11h00 e as 13h00

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt